Necropolítica e o ciclo da cocaína no Brasil: um debate antiproibicionista para além da maconha.

Fernanda Novaes – professora, mestranda no Programa de Pós-graduação em História da UFF, ecossocialista, feminista, antiproibicionista e militante do Subverta

Carlos Bittencourt – historiador, doutorando CPDA UFRRJ e militante do Subverta.

A pandemia do novo coronavírus desvelou as contradições sistêmicas do antigo normal. Mergulhou o modo de vida capitalista em uma crise profunda e multidimensional, deixando arreganhados os dentes da cobiça, da desigualdade, da miséria e da destruição dos direitos sociais básicos, como saúde, alimentação, trabalho e educação. Ao mesmo tempo, no coração geopolítico do capitalismo emerge um movimento emancipatório de alcance histórico. É nesse momento que estamos, convivendo com as consequências atrozes da subordinação da sociedade ao mercado financeiro e resistindo, gestando lutas e destinos. Nesse momento, a tarefa mais elementar é defender a vida, mas estamos também diante da possibilidade de pensar novos futuros.

Nos cinco primeiros meses de 2020, as polícias do Rio de Janeiro mataram cerca de 5 pessoas por dia, 741 no total. Desses, 78% eram jovens negros. É o maior número de mortes causadas pela polícia, no mesmo período, em 22 anos. Em 3 desses meses, estávamos em plena pandemia. Em São Paulo, no primeiro semestre, a polícia matou 514 pessoas, 20% a mais que em 2019 e o maior número da série histórica iniciada em 2001. Por que a máquina de guerra do Estado Policial não pode parar? Qual a racionalidade por trás dela? Qual a eficácia dos seus métodos em razão dos seus objetivos?

Considerando que tais mortes são majoritariamente localizadas nas comunidades e favelas, em decorrência de operações e conflitos que têm como justificativa o “combate ao tráfico”, debater a guerra às drogas no contexto de pandemia não tem nada de abstrato ou distante. Diz respeito à vida ou à morte, sobre a forma que a sociedade brasileira mantém as “classes perigosas” na ponta do fuzil, coagidas e apartadas. Coloca-se a questão: é possível conseguir resultado diferente insistindo na mesma fórmula?

Debater a legalização das drogas vai muito além de debater o consumo das drogas. A legalização se tornou parte da nossa “questão social”. 

Por que só debater a legalização da maconha é insuficiente? 

A proibição da maconha é o aspecto que soa mais absurdo na lógica de guerra às drogas e, certamente, está abrindo caminho para uma discussão mais ampla sobre o tema. De potencial ofensivo baixíssimo, trata-se de fumar uma flor, que vem de uma planta e uma semente de uso milenar e de facílimo cultivo. Além disso, derivados da cannabis já contam com amplo reconhecimento para funções medicinais. Então, as propagandas de cerveja na TV, responsável por milhares de mortes no trânsito, por exemplo, tornam a proibição da maconha uma hipocrisia gritante. O proibicionismo no Brasil revela também um forte dimensão racista. Trazida na diáspora africana, o “pito do Pango”, apesar de perseguido, podia ser encontrado abertamente em herbanários no início do século passado. O próprio jornal O Globo, em 1930, adquiriu a planta com facilidade e a preço baixo¹. Portanto, a legalização da maconha é também uma reparação histórica. 

Mas a maconha é só a ponta do iceberg da Guerra às Drogas, só uma brisa. O que corre nas veias do mercado mundial de drogas são opiáceos e cocaína. Enquanto o mercado da cannabis é muito mais doméstico, intrarregional², a circulação de outras drogas envolve maior complexidade e mais recursos. Nesses casos, quase todos os caminhos do lucro levam aos EUA e à Europa, não só pela exportação das drogas, mas pela capitalização dos processos – como esquemas de lavagem de dinheiro e transporte – ou fluxos associados de mercadorias, como armamentos. No entanto, o Relatório Global de Drogas de 2020 mostra que o maior reduto de produção de drogas está em países do norte da África, do Sudeste Asiático e da América Latina³. Ainda segundo dados do relatório, são os países de periferia que ficam com os custos sociais associados ao tráfico, e a América Latina e o Brasil vêm tomando centralidade nesses índices. No nível da geopolítica, o narcotráfico é um fenômeno que resulta da globalização, o que coloca em perspectiva a nossa posição enquanto país latino-americano no debate das drogas, sendo necessário que o façamos de forma ampla e socialmente referenciada, e não apenas do ponto de vista da maconha⁴.

Por que legalizar a cocaína?Quando falamos sobre legalização das drogas, a primeira associação que pode vir à mente é o incentivo ao uso, como se fossem sinônimos. Como associa-se legalização à apologia, automaticamente surgem referências ao uso abusivo. No entanto, a legalização – e não apenas a descriminalização – permite uma série de medidas de controle impossíveis de serem adotadas em um Estado onde a droga é proibida. Análogo a esta discussão é o debate sobre legalização do aborto: muito se diz sobre como a legalização irá gerar abortos a torto e a direito. No entanto, permitir que a mulher chegue ao hospital sem medo de sair algemada é um primeiro passo para o acolhimento, e hoje sabemos que essa possibilidade reduziu o número de abortamentos e praticamente ZEROU o número de mortes de mulheres por abortar⁵. Do mesmo modo, não é improvável que a legalização da cocaína seja capaz de zerar o número de mortes por alta dosagem, ou overdose, e mesmo diminuir o número de usuários. Pensando no usuário e no consumo direto, a legalização permite regulamentação de quantidade na compra, mapeamento do consumo, restrição do uso por idade – como é com o álcool hoje -, controle de qualidade e políticas públicas para prevenir e tratar o uso abusivo. Tudo que hoje ocorre de forma clandestina, pela natureza da ilegalidade, poderá ser discutido amplamente pela sociedade e especialistas. Legalizar a cocaína é tratar da questão, enquanto proibir é colocá-la debaixo do tapete.

Saindo da dimensão do consumo, pensemos sobre a circulação: as drogas também são commodities e mantêm vínculo com o mercado financeiro. Isso quer dizer que possuem cadeia mercantil, circulam e fazem circular recursos, dinheiro, pessoas, armas e trabalho, ainda que na clandestinidade. Essa cadeia movimenta bilhões, enriquece alguns e deixa muitos corpos pelo caminho. Esse é um debate de raça e classe, tanto quanto o debate da legalização da maconha. 

A cocaína em si tem uma peculiaridade que pode nos confundir: seu consumo não se dá majoritariamente nas camadas mais pobres. Trata-se de uma droga relativamente cara⁶ e seu processo de síntese não é acessível como o plantio de um pé de maconha no jardim. Isso nos dá a falsa sensação de que é uma droga que não afeta tanto a população pobre, negra e de favela. Pensar assim é um equívoco. O Brasil é o segundo país que mais consome cocaína no mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos. Enquanto nosso consumo cresce, a tendência do consumo norte-americano é decrescente⁷. Isso torna o Brasil um mercado consumidor muito atraente para organizações criminosas do mundo todo, especialmente da Europa, Estados Unidos e outros países da América Latina, sendo também um re-exportador da substância. Não só isso: a circulação e o consumo da cocaína no Brasil estão associados à importação de armamentos. O pó, por seu processo de síntese e seu preço de mercado, tem alto valor agregado, o que quer dizer que é muito lucrativo. A cocaína é uma importante base de sustento da circulação de armas. A ponta dessa cadeia intrincada nós conhecemos: as favelas e comunidades nas periferias e centros urbanos. A violência e a mortalidade do tráfico não acontecem nos helicópteros de políticos⁸ ou na casa de empresários⁹, mas nas vielas e barracos. O preço do silêncio sobre a legalização da cocaína é aceitar mazelas profundas para a população mais pobre do nosso país para o lucro de empresários, políticos e mafiosos daqui e de outras partes do mundo. A repressão não vai nos tirar do ranking de segundo maior consumidor de pó do mundo.

É preciso entender a diversidade de usos da cocaína. Pessoas com condições de saúde como epilepsia e doença de Parkinson possuem demandas que servem de poderoso incentivo para a legalização da maconha. Essas e outras doenças para as quais o consumo de maconha representa efetiva melhora nas condições de vida garantiram avanços no campo jurídico para a regulamentação do uso medicinal do óleo CBD (Canabidiol). Do mesmo modo, há indícios de que a cocaína também pode ser usada para fins medicinais, como para o tratamento de dores crônicas, depressão ou alcoolismo, ainda que a pesquisa nesse campo seja restrita em razão da proibição. No entanto, a grande maioria de consumidores faz uso da substância para fins recreativos. Por isso, a legalização não será eficaz no combate às mazelas da proibição se for restrita ao uso medicinal. Como disse José Mujica, ex-presidente do Uruguai, é melhor tratar a questão da cocaína como parte da política de saúde do que com repressão, mesmo a repressão ao uso recreativo¹⁰. 

Portugal, desde a legalização e regulamentação das drogas para uso recreativo em 1999, mostra avanços consistentes nas políticas de acolhimento e tratamento de pessoas que sofrem com vício, e na contenção de doenças como HIV ou outras que podem decorrer do uso abusivo de drogas¹¹. A legalização portuguesa trouxe a possibilidade da criação de políticas públicas eficientes não só no desmonte de organizações criminosas, mas na redução das práticas destrutivas de consumo, dando um exemplo para o resto do mundo. 

Guerra às drogas e necropolítica

 Achille Mbembe¹², nos alerta que “as técnicas de policiamento e disciplina, além da escolha entre obediência e simulação que caracterizou o potentado colonial e pós-colonial, estão gradualmente sendo substituídas por uma alternativa mais trágica, dado o seu extremismo”. A ampla aceitação do conceito de necropolítica é um aspecto importante de como a sua abordagem teórica conseguiu expressar realisticamente a situação contemporânea, que ele chama de modernidade tardia, nas continuidades da colonização e da escravidão nas técnicas de controle social e de decisão sobre quem vive e quem morre.

Nas periferias brasileiras é impossível abordar o conceito de Mbembe sem se debruçar sobre a “guerra às drogas”. O aspecto policial salta aos olhos por ser, afinal, quem decide na ponta sobre viver e morrer. Mas ele é parte de um sistema segregatório, no qual a segregação territorial é fundamental. Não há dúvidas de que as favelas brasileiras são expressão da transição do escravismo colonial para a exploração assalariada. A “guerra às drogas” é a atualização dos motivos coloniais na manutenção do controle sobre territórios e corpos subalternizados. A passagem de Franz Fanon citada por Mbembe é perfeita nesse sentido:

“A cidade do povo colonizado (…) é um lugar de má fama, povoado por homens de má reputação. Lá eles nascem, pouco importa onde ou como; morrem lá, não importa onde ou como. É um mundo sem espaço; os homens vivem uns sobre os outros. A cidade do colonizado é uma cidade com fome, fome de pão, de carne, de sapatos, de carvão, de luz.”

O varejo da cocaína é um aspecto estruturante da abordagem que adota, desde uma perspectiva que se julga apenas moralista, mas está recheada de aspectos coloniais e racistas. A expressão “fábricas de marginais” usada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, se referindo às favelas,  é um exemplo luminoso de como a abordagem policial na favela é fruto de um certo consenso social fora de suas fronteiras e mobiliza valores como bem e mal, mocinho e bandido. Os jovens envolvidos no varejo do tráfico de drogas e nos pequenos exércitos para sua implantação territorial são tomados como o exemplo geral. É preciso de uma vez por todas se entender, que na “guerra às drogas” o inimigo não são as drogas, mas as favelas e o povo pobre e preto.

As forças policiais não tem como objetivo acabar com o tráfico de drogas, eles sabem mais do que ninguém o quanto isso  é impossível. Não por conta de dificuldades bélicas apenas, mas especialmente porque uma parte das tropas está envolvida diretamente com a reprodução dos negócios. Às vezes oficialmente, fardados, através do arrego, às vezes oficiosamente através das milícias ou “bicos” de segurança. Além disso, há uso de cocaína no interior das tropas. No final das contas, o massacre cotidiano nas favelas é expressão do ódio de classe de nossa sociedade profundamente marcada pelo colonialismo e a escravidão, que tem na ação final a bala do fuzil do policial. Ao mesmo tempo, a ação da polícia é a de reguladora informal de preços, aumentando os riscos do negócio e com isso também sua lucratividade.

Legalização já!

A legalização das drogas é, portanto, pauta chave para romper o cerco às favelas. Não apenas o cerco policial, mas a complexa arquitetura que mantém de pé comunidades multitudinárias sem acesso à água, educação, habitação digna, alimentação adequada e trabalho formalizado. O cerco policial é apenas a ação estatal que diz “esses bandidos favelados”, “essa escória”, não merece direitos, merece bala de fuzil. Mas ela se fundamenta em muitas outras esferas culturais e sociais.

Por isso, a legalização das drogas não pode ser apenas uma medida legal, ela deve também ser encarada como um conjunto de ações com sinergias entre si. Há quatro aspectos principais que devem estruturar esse sistema de iniciativas:

1. legal e penal – a legalização das drogas deve ser entendida não apenas como um processo de pacificação, apesar da paz ser um dos seus grandes objetivos. A legalização deve ter um sentido de reconciliação de nossa sociedade consigo mesma. Deve vir acompanhada de uma anistia dos crimes de tráfico e com a libertação dos presos que não tiverem motivos além destes para continuarem presos. Isso terá enorme impacto no sistema carcerário brasileiro, diminuindo drasticamente seus gastos, garantindo melhores condições aos apenados e afetando o círculo vicioso de violência no qual estão inseridas as prisões brasileiras. Aqui é fundamental também a desmilitarização das polícias.
2. econômico – a legalização deve vir acompanhada da regulamentação da produção nacional e da venda. Isso abrirá espaço para desenvolver uma significativa cadeia de valor de gestão pública. Poderá ser o destino de parte da população carcerária libertada pela anistia. Deverá também ter a maior parte dos seus rendimentos destinada à saúde e à prevenção da adicção.
3. sanitário – tratar abertamente do uso da cocaína, seu potencial ofensivo, a gravidade das situações de adicção é um passo para a diminuição do uso e da redução de danos no uso. Abrir e reestruturar Centros de Atenção Psicossocial para álcool e drogas em todas as cidades.
4. desenvolvimento local – por mais que só fique no varejo do tráfico uma pequena parcela dos montantes bilionários do tráfico internacional de drogas, esse montante é um recurso que circula nas comunidades. É preciso acompanhar a política de legalização das drogas com um processo de transformação territorial das favelas. Isso passa por amplos programas de habitação, saneamento, educação, cultura e saúde, que em si vão gerar emprego e renda e contribuir para derrubar os muros, visíveis e invisíveis, que separam as favelas da cidade. Combinados com políticas públicas que recompensem a devolução de armamentos destinados à destruição.

A legalização das drogas deve ser defendida como uma bandeira popular, uma luta emancipatória elementar, um objetivo estratégico. Deve ser incorporada por toda a esquerda que honre esse nome, sem dar ouvidos aos moralismos e hipocrisias que insistem em nos rodear, mas que, já está mais que evidente, servem apenas para perpetuar nossa matriz escravista e colonial. A legalização das drogas diz respeito à emancipação da classe trabalhadora e à confrontação com o imperialismo. É possível que pensemos um plano de transição para a legalização de todas as drogas. É razoável que comecemos pela maconha e passemos gradativamente a outras liberações, ao mesmo tempo que constituamos a estrutura institucional, socioeconômica, de saúde e cultural para recepcionar essas transformações. Mas é preciso começar já! A legalização das drogas não é tarefa para a sociedade futura, é tarefa imediata da atual sociedade e fundamento para a liberação dos segmentos subalternizados e controlados pelo fuzil. A ruptura desse controle sobre as favelas e comunidades periféricas tem um potencial emancipatória incalculável. “Paz sem voz não é paz, é medo.”

¹‘Pito do Pango’ na década de 30, maconha era vendida em herbanários do Rio (2017) https://acervo.oglobo.globo.com/em-destaque/pito-do-pango-na-decada-de-30-maconha-era-vendida-em-herbanarios-do-rio-13352181

 ²ONU-UNODOC.  World Drug Report 2020. V. 3, p. 72 [https://wdr.unodc.org/wdr2020/field/WDR20_Booklet_3.pdf] (acessado em 7 de julho de 2020)

 ³ONU-UNODOC. World Drug Report 2020. (6 volumes)
[https://wdr.unodc.org/wdr2020/] (acessado em 7 de julho de 2020)

 ⁴SANTANA, Adalberto. “A globalização do narcotráfico”. Rev. bras. polít. int.,  Brasília ,  v. 42, n. 2, p. 99-116, Dez.1999.
[http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-73291999000200006&lng=en&nrm=iso] (acessado em 7 de julho de 2020)

⁵G1:Número de abortos cai no mundo, puxado por países desenvolvidos com legalização (2018) [https://g1.globo.com/bemestar/noticia/numero-de-abortos-cai-no-mundo-puxado-por-paises-desenvolvidos-com-legalizacao.ghtml] (acessado em 23 de junho de 2020)
Opera Mundi (UOL): Uruguai: em um ano, 6.676 abortos seguros foram realizados e nenhuma morte registrada (2014) [https://operamundi.uol.com.br/politica-e-economia/34136/uruguai-em-um-ano-6-676-abortos-seguros-foram-realizados-e-nenhuma-morte-registrada](acessado em 23 de junho de 2020)

⁶ O Brasil, possivelmente por ser rota de exportação de enormes volumes para EUA e Europa tem um dos menores preços de cocaína no mundo. [https://veja.abril.com.br/saude/brasil-tem-a-cocaina-mais-forte-e-barata-do-mundo-diz-estudo/#:~:text=O%20pre%C3%A7o%20m%C3%A9dio%20global%20%C3%A9,de%20uma%20coca%C3%ADna%20mais%20forte.]

⁷ DW Brasil: Brasil, campeão em consumo de cocaína e em violência. (2019)[https://p.dw.com/p/3OWBq] (acessado em 23 de junho de 2020)

⁸ R7: Após 6 anos, ações sobre helicóptero dos Perrella seguem sem solução (2019)https://noticias.r7.com/minas-gerais/apos-6-anos-acoes-sobre-helicoptero-dos-perrella-seguem-sem-solucao-11122019

⁹ G1: Empresário suspeito de tráfico que ostentava na web é procurado por enviar 6 toneladas de cocaína à Europa [https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/porto-mar/noticia/2019/08/28/empresario-que-ostentava-na-web-e-procurado-por-enviar-6-toneladas-de-cocaina-a-europa-video.ghtml] (acessado em 23 de junho de 2020)

¹⁰ Veja: Mujica defende a legalização da cocaína (2019)
https://veja.abril.com.br/mundo/mujica-defende-a-legalizacao-da-cocaina/ 

¹¹ El País: Como Portugal se tornou referência mundial na regulação das drogas (2019)[https://brasil.elpais.com/brasil/2019/05/02/internacional/1556794358_113193.html]

 ¹² MBEMBE, Achille. Necropolítica. Melusina, 2020.

Fonte de imagem: https://nuso.org/articulo/o-antimodelo-brasileiro/ (adaptada)