Migrantes e a opressão por nacionalidade: a luta anti-xenofobia é luta anticapitalista!

Por Karina Pecis (RS)

Ainda à luz do dia mundial do refugiado[1] ocorrido no último 20 de junho, e do dia nacional do migrante em 25 de junho, buscamos trazer algumas reflexões iniciais acerca da luta contra a opressão por nacionalidade e pela emancipação da população migrante, bem como quanto ao papel das organizações políticas locais firmadas na esquerda radical nessa luta.

É no mínimo curioso que a luta contra a opressão por nacionalidade – que podemos chamar de luta anti-xenofobia, já que, sintomaticamente, ainda não há um nome consolidado -, seja ainda incipiente no debate público brasileiro, mesmo nos círculos mais radicais. Ao lado da ausência da pauta migratória na agenda das organizações políticas no nosso país, encontra-se um cenário de milhões de pessoas que migram e são exploradas, oprimidas, alienadas e despolitizadas, de forma ainda mais nefasta que em sua terra natal, dada a condição social de migrante. Com a nova Lei de Migração, 13.445 de 2017, o termo “estrangeiro” parou de ser a referência na legislação para pessoas que migram, uma vez que remonta o Estatuto do Estrangeiro da época da ditadura civil-militar e carrega a ideia do migrante como alienígena. Esse marco jurídico abre espaço para que o termo “migrante” ganhe mais espaço. Mas que sentido social este termo carrega?

Falar de migração é falar de trabalho. Tanto o é, que uma das frases que mais justifica a xenofobia no senso comum é que “os migrantes estão vindo para roubar nossos empregos”, “se não temos para nós, quem dirá para eles”. A cognição do indivíduo induz a classe trabalhadora a encontrar culpados dentro dela mesma, fazendo com que nunca venha à aparência os elementos de fato responsáveis pelo desemprego ou pelas condições precárias de trabalho. Circulou nas redes esses tempos uma frase que bem responde essa reprodução xenofóbica: “Nenhum imigrante tomou seu emprego. Você foi demitido por um capitalista que precisa de mão de obra mais barata e se aproveitou daquele imigrante para aumentar seu lucro. E nada faz ele mais feliz que ouvir você culpando o imigrante, e não ele”.

A partir de nossa perspectiva marxista, entendemos a mobilidade humana como um fenômeno social e estrutural. Não é à toa que a única forma de circulação que não é livremente permitida na globalização é justamente a circulação de pessoas: milhares são os entraves para cruzar as fronteiras dos continentes e para dentro delas permanecer, seja a trajetória excessivamente cara e muitas vezes perigosa, seja a falta de meios de documentação e o risco de deportação pelas autoridades fronteiriças, todos esses percursos permeados por diversas formas de violência.

A configuração do espaço-territorial do nosso planeta em Estados-nação foi instituída em 1648, na chamada Paz de Westphalia, em que se institucionalizou o Estado moderno, o Estado burguês. A partir daí, são dadas as bases legais ao imperialismo e ao colonialismo – por mais que já corressem mundo afora -, e, portanto, generalizam a expansão dessa unidade de organização social que é o Estado burguês. A expansão da lógica de dominação eurocentrada, resguardada na letra morta da lei, cada vez mais minaria qualquer outra forma de organização social e política na superfície terrestre, impondo o capital como relação social organizadora de toda sociedade circunscrita nas fronteiras de um Estado.

É com a mundialização desse sistema-mundo capitalista que se generaliza no planeta inteiro a ilusória política de fronteiras, território nacional e segurança internacional como baluartes da preservação do interesse nacional e da segurança de sua população. Com a impregnação dessa gramática punitivista, o ato de migrar é sucessivamente criminalizado.

Mas qual tipo de migração é criminalizado?

Ao longo da história do Brasil, sabemos que existe uma divisão muito clara entre migrantes desejados e migrantes indesejados. Tão clara é essa divisão que se concretizou em políticas do Estado brasileiro, estas que formam social e economicamente nosso país: se por um lado temos a institucionalização por séculos do tráfico negreiro e da escravização de africanos, por outro temos o incentivo à migração europeia no século XIX para embranquecer o Brasil. Enquanto africanos nunca tiveram acesso a sua própria terra, os europeus já chegavam com um terreno garantido pelo Estado brasileiro para seu usufruto. Se as diferentes expressões culturais vindas de África – a capoeira, o candomblé, o samba – foram sistemática e violentamente criminalizadas pelo Estado brasileiro, festividades de diversos países da Europa muitas vezes chegam até a ser feriados regionais no Brasil.

Toda essa carga histórica imposta em nossas terras pela colonialidade, esta por sua vez instaurada pelo imperialismo que faz expandir incontroladamente a dinâmica do capital, não nos deixa dúvidas que se trata de uma questão de raça. Não à toa um dos relatos mais comuns trazidos por migrantes africanos e caribenhos é de que não conheciam o racismo em seu país de origem, só passando a sentir seus efeitos perversos quando pisaram no Brasil.

A partir da perspectiva estrutural e social da mobilidade humana, quem migra, migra para acompanhar o fluxo do capital internacional: pode ser para fugir de uma guerra travada direta ou indiretamente por potências imperialistas; para fugir das condições de vida degradantes e da remuneração irrisória disponíveis para a classe trabalhadora de economias periféricas; ou para fugir de um território que sofre desastres ambientais por conta da crise climática, geradas pelo rastro de destruição oriundo da atividade dos grandes monopólios transnacionais.

O ato de migrar, portanto, não se trata meramente de uma decisão individual. É importante entendermos isso para identificarmos discursos enfadonhos – se não sutilmente perversos – proferidos por descendentes de migrantes europeus, como “somos todos migrantes”; ou outra menção típica de festividades regionais, em que comumente se floreia o discurso ao dizer que “esta é uma cidade construída por migrantes, cada um trazendo uma parte de sua cultura”.

Essa tonalidade na abordagem sobre o fenômeno migratório sugere que todos esses migrantes tenham vindo em condições equivalentes, passado por processos históricos equiparáveis, simulando uma coexistência pacífica e harmônica, quase infantilizada. Esse tipo de fala estabelece uma falsa equivalência entre processos de migração completamente diferentes, entre perfis de migrantes que possuem caracterizações sociais diametralmente opostas, entre posições na engrenagem facínora do capital que são muitas vezes contrárias. Ou seja, esse tipo de fala despolitiza a pauta migratória.

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O fenômeno migratório atual possui forte cunho “neoliberalizante”. A migração é geralmente feita de forma individual, em que o migrante se descola de seu tecido social, de suas referências de sociabilização, de coletividade e de fazer político, para chegar a uma sociedade muitas vezes regida mais diretamente em torno da dinâmica do capital, sem que essa pessoa conheça os caminhos, as linguagens e as práticas culturais para estabelecer vinculações sociais ou políticas. Assim, se reforça a noção atomizada e artificial de “indivíduo”, tornando fértil o terreno para que a grande maioria dos migrantes caia no canto da sereia do empreendedorismo e da narrativa da meritocracia.

Uma das ações mais comuns que os principais atores da rede local de apoio a migrantes – as agências das Nações Unidas (ACNUR e OIM) e as igrejas e instituições religiosas e filantrópicas – promovem para a população migrante na América Latina gira em torno do que as pensadoras feministas Cintia Arruzza, Tithi Bhattacharya e Nancy Fraser[2] chamam de “feminismo de microcrédito”. Consiste em desenvolver milhares de ações financiadas pelo governo dos Estados Unidos, que buscam “empoderar” mulheres do Sul global por meio do empréstimo de montantes irrisórios de dinheiro, para que aquelas mais “talentosas” possam ter acesso.

Se a resposta do neoliberalismo, atual roupagem do capitalismo, é promover a independência das mulheres migrantes por meio do microfinanciamento, na próxima esquina essa promessa cai por terra: transfere-se a dependência a seus maridos à dependência a seus credores. Esse “empoderamento” transfere o poder de quem para quem, afinal?

Fica evidente que as iniciativas neoliberais buscam, portanto, não acabar com a hierarquia social, mas sim diversificá-la, “empoderando” alguns pontuais migrantes que ascenderão enquanto indivíduos, não enquanto grupo social, e jamais enquanto classe. Essa articulação serve de substrato para a manutenção da lógica da meritocracia e do poder, ao invés da lógica da liberdade e da emancipação.

A âmbito federal, a política migratória é toda praticamente voltada para a Operação Acolhida, que consiste basicamente em usar os aviões da Força Aérea para escoar migrantes que chegam nas fronteiras do norte do Brasil para o resto do país. Essa muy valorosa estratégia, que é coordenada pelo Exército, na prática joga migrantes para trabalhar em frigoríficos no Sul do país, sem qualquer articulação com a rede local, que só fica sabendo por cima que uma leva de migrantes está chegando – se tanto. Dada as condições absolutamente precárias e degradantes desses espaços, essa “estratégia” leva milhares de migrantes ao desemprego, em municípios sem nenhum preparo para recebê-los.

Por sua vez, nas esferas estaduais e municipais, a pauta migratória é completamente ausente, sendo tocada por eventuais governantes, servidores ou até mesmo estagiários que possuem alguma aproximação ou interesse pessoal com a temática. Projetos voltados à população migrante são praticamente inexistentes nos planejamentos orçamentários, uma vez que políticas públicas para a população migrante nunca são prioridade.

As frentes parlamentares das câmaras municipais e assembleias legislativas geralmente são formadas por pastores ou figuras religiosas, que persistem em manter a política migratória nas bases do assistencialismo e da piedade, sendo o clímax de seu fazer político a entrega de cestas básicas a comunidades de migrantes na periferia da cidade. E isso se faz tranquilamente: a disputa política quanto a essa pauta nunca é acirrada.

Essa incapacidade – ou melhor, inviabilização – do serviço público de promover a política para a população migrante faz com que seja sempre necessário o financiamento via parcerias com a “rede”: com as igrejas e agências da ONU. O fundamento das ações, então, fica refém aos regulamentos destas instituições privadas: caridade, assistencialismo, infantilização, sistema de metas, políticas segregadas por nacionalidade (em função desta meta), e toda a cínica gramática neoliberal. Não há um projeto que não tenha a bandeira dos Estados Unidos estampada em meio a outros logos institucionais na barra inferior dos materiais de divulgação.

No fim das contas, a principal motivação da maioria dessas ações é a autopromoção dessas próprias instituições, e as raízes da opressão por nacionalidade seguem jamais sendo questionadas ou desveladas. As instituições filantrópicas já têm um post em suas redes; as agências internacionais já têm um relatório no sistema; o Estado registra sua participação na ata – quando tanto; os migrantes saem com a sensação de que tem muito que lutar, mas que alguma hora chegará a sua independência financeira, e todos saem felizes das infinitas e redundantes atividades, ações e eventos sobre a pauta migratória.

A tônica da opressão aos migrantes no Brasil não é relativa ao encarceramento ou políticas mais duras, como geralmente é no resto do mundo. No Brasil, ao invés de gerar lucros ao complexo industrial-prisional, o setor do capital que a população migrante mobiliza restringe-se às ações de filantropia da ONU e das igrejas; talvez por participar tão miudamente da roda do capital, bem como por não terem direito ao voto, suas reivindicações sejam aqui tão marginalizadas. No país do “homem cordial” e do mito da democracia racial, a opressão a migrantes não poderia seguir outra lógica.

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É da maior importância que tenhamos em mente que a luta contra a opressão por nacionalidade – ou anti-xenofobia – não se limita às “questões de migrantes”: ela implica a luta pela emancipação de todas as pessoas exploradas, dominadas e oprimidas pelo capital, pelo direito de semear suas raízes e criar galhos em qualquer lugar do mundo, de desafiar a noção colonial da demarcação de fronteiras que confere posse e poder a um grupo hierarquicamente específico.

A luta contra a xenofobia se trata, portanto, de uma luta anticapitalista. É o capitalismo que faz com que as pessoas não tenham escolha a não ser migrar, e é ele que estabelece as bases de opressão no país em que o migrante se estabelece. O capitalismo precisa da mão de obra barata de migrantes para sustentar sua dinâmica produtiva e extrair mais-valia. Dentro do capitalismo, a opressão a migrantes nunca vai acabar, uma vez que essa seja uma condição sistêmica. Não existe capitalismo sem xenofobia.

Assim, não é possível dissociar entre si as lutas ecológica, feminista, antirracista, LGBTQIAP+, anti-especista, anti-capacitista e anti-xenofobia: todas encontram a instrumentalização e globalização de suas opressões na mesma raiz, que é o sistema capitalista.

A luta contra a opressão por nacionalidade demonstra mais que qualquer outra a necessidade de assumirmos o caráter internacionalista de nossa luta pelo socialismo, pela emancipação. Não faz qualquer sentido limitar a luta a um enquadramento territorial, simplesmente porque a categoria “país” não passa de uma ilusão de domesticação da colonialidade, uma imposição histórica do imperialismo e uma coerção chantagista do capital internacional e suas instituições financeiras.

Nós, enquanto ecossocialistas, não queremos “empoderar” migrantes: queremos que pessoas em movimento não sejam criminalizadas, que possam ser sujeitos de suas próprias histórias, em qualquer parte do mundo. Lutamos para que os migrantes tenham a possibilidade de experienciar sua humanidade, para que tenham condições materiais, consciência e presença para poder criar a realidade a seu redor, e não apenas terem que se adaptar ao país, ao idioma, à economia e à cultura que encontram na chegada, e além disso ter que performar gratidão a qualquer condolente migalha oferecida.

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Por mais que os direitos civis sejam uma reivindicação extremamente limitada quando se fala de emancipação, temos que ter atenção às conquistas institucionais da população migrante e lutar pela sua ampliação, porém sempre trazendo o horizonte final de nossa luta.

Ao mesmo tempo em que defendemos a ampliação e melhoria no atendimento das Delegacias de Migração da Polícia Federal[3] ao redor do país, lutamos pelo fim da burocracia, do Estado burguês, e para que migrantes indocumentados[4] não sejam impedidos de acessar determinados espaços.

Ao mesmo tempo em que nos opomos à restrição dos já escassos direitos de migrantes, como o fechamento circunstancial de fronteiras para o fluxo migratório e outras arbitrariedades da esfera judiciária federal, lutamos para que as pessoas e coletividades, longe da lógica punitiva e repressiva, possam traçar suas próprias fronteiras e ter segurança de sua condição documental.

Ao mesmo tempo em que defendemos a melhoria das condições de trabalho para migrantes, a ampliação e divulgação de vagas de trabalho CLT e o atendimento especializado para a inserção de migrantes no mercado de trabalho local, lutamos pelo fim das relações sociais que o sistema capitalista estabelece e para que uma vida digna seja muito, muito além do que estar em condições adequadas para ser força de trabalho à serviço do capital.

Ao mesmo tempo em que reivindicamos por políticas de moradia de acordo com as especificidades da população migrante, pelo acesso ao aluguel social, por vagas específicas em abrigos e pelo fim dos despejos em ocupações, lutamos pelo fim da especulação imobiliária, pelo direito à ocupação de terrenos sem função social, e para que ter um lugar próprio para morar e construir sua vida seja verdadeiramente um direito de qualquer pessoa.

Nossa mobilização quanto à inserção de migrantes e refugiados no espaço universitário é essencial. As universidades são um espaço de politização muito importante para a juventude migrante, que pode despender de toda sua energia, sua potência e sua disponibilidade. Em geral, é um espaço que potencialmente possibilita o melhor entendimento das raízes estruturais de sua opressão, muitas vezes gerando a formação de coletivos de estudantes migrantes. Assim, devemos sempre defender a manutenção e expansão os editais especiais de vestibular para refugiados e portadores de visto humanitário[5], já presentes em muitas universidades federais ao longo do país, e recorrentemente sob risco de revogação.

Também temos que apoiar as iniciativas de organização social forjadas dentro das próprias comunidades migrantes, como as associações de migrantes, cooperativas habitacionais e coletivos. A politização da população migrante é insistentemente negada, tendo como principal indicativo o fato de que migrantes não tem direito ao voto no Brasil, a não ser que sejam naturalizados. Assim, o fomento a esse tipo de organização social é nosso dever, pois são os espaços em que os migrantes podem se entender enquanto sujeitos políticos em uma categoria social, identificar suas pautas comuns e se coletivizar para além da lógica do capital.

Por fim, nós, enquanto esquerda radical, não podemos esperar que apenas casos midiáticos como o assassinato de Moïse Kabagambe nos mobilizem a discutir sobre a luta contra a opressão por nacionalidade. Nossa luta implica trazer cada vez mais a pauta migratória para o nosso fazer político, que estejamos em diálogo aberto e solidário às comunidades migrantes mais próximas e oportunizemos um espaço para que migrantes possam se somar à luta e trazer suas reivindicações para o campo político.

Finalizamos esse texto relembrando o protesto inédito – sobre o qual não houve qualquer relato em nenhuma mídia -, realizado no Dia do Migrante em 2021, em São Paulo, na frente da sede da Polícia Federal, sob organização da comunidade migrante de São Paulo. Como fruto dessa manifestação, foram apresentadas suas demandas por meio de um manifesto, contendo os seguintes 11 pontos:

1. Nenhum ser humano é ilegal
2. Por um mundo sem fronteiras
3. Fechamento das fronteiras não deve criminalizar imigrantes e pessoas refugiadas
4. Não imposição de multas exorbitantes a migrantes que se encontram em situação de extrema pobreza
5. A Polícia Federal não deve impor, em hipótese nenhuma, a deportação de imigrantes em plena crise sanitária
6. Anistia de todos aqueles imigrantes que a Polícia Federal impôs notificação de infração em plena crise sanitária
7. Atendimento humanizado e especializado aos migrantes na Polícia Federal
8. A Polícia Federal deve disponibilizar “agendamentos” para o atendimento da população, pois sem ele nenhum migrante consegue ter ou renovar seus documentos
9. A Polícia Federal deve disponibilizar serviços a distância com melhores informações e eficácia para a população imigrante e refugiada
10. A Polícia Federal deve prestar contas de quantos atendimentos realizou, e quantos agendamentos são possíveis fazer por mês
11. Informações sobre a regularização de documentos sejam acessíveis em vários idiomas, como espanhol, francês, inglês, mandarim, etc.

Para saber mais sobre esse protesto, acesse: https://www.boliviacultural.com.br/noticia/imigrantes-realizam-protesto-em-frente-as-instalacoes-da-pf-em-sao-paulo

A luta contra a opressão por nacionalidade também é nossa.

Nenhum ser humano é ilegal!

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[1] A diferença entre imigrantes (por razões econômicas, racializados e da periferia do capitalismo) e refugiados reside, em grande medida, em questões jurídicas. Socialmente, não há distinções significativas, uma vez que as reivindicações sejam praticamente as mesmas. Assim, para abarcar as duas condições, nesse texto usaremos o termo guarda-chuva “migrante”.

[2] Para conhecer mais, leia o livro “Feminismo para os 99%: um manifesto”, escrito por Arruzza, Bhattacharya e Fraser, lançado pela editora Boitempo em 2019.

[3] Instituição emissora do Registro Nacional Migratório (RNE), documento de identidade para migrantes, conforme disposto pela Constituição Federal.

[4] Não usamos o termo “migrantes ilegais” para se referir a pessoas sem documentação, pois enquadrá-las na ilegalidade condiciona-nos a reagir a partir de um juízo de valor moralista, dando brecha para a criminalização da migração.

[5] O visto humanitário é a forma de regularização migratória conferida para aquelas pessoas que não se enquadram na categoria de “refugiados” de acordo com a Convenção de 1951, mas que o Estado receptor entende que, dada determinada conjuntura (guerra, desastre natural, etc), deve promover uma forma de regularização para uma determinada nacionalidade, bem como para facilitar a tramitação do pedido (já que o pedido de refúgio é extremamente burocrático e leva anos para ser analisado). Essa categoria se inaugurou no Brasil com o terremoto no Haiti, em 2010, viabilizando que todo haitiano tenha direito de ser portador de visto humanitário e ter seu RNM no Brasil. Além do Haiti, outros países os quais o Brasil concede visto humanitário são Síria, Afeganistão e recentemente Ucrânia. Os direitos são semelhantes aos do refugiado, mas tem como principal diferença seu caráter temporário, uma vez que ele tenha que ser renovado via Portaria Interministerial todo ano, podendo, portanto, em qualquer momento não mais ser renovado.