CONTRA O SEQUESTRO DO PL ANTIFACÇÃO: Segurança pública se faz com inteligência e integração

Embora o chamado “PL Antifacção”, apresentado originalmente pelo Governo Federal, fosse uma proposta mais técnica e racional do ponto de vista da política criminal e das normas constitucionais, alguns pontos de preocupação já estavam presentes, como aumentos de penas e a possibilidade de monitoramento de conversas entre advogado e cliente.

Contudo, uma manobra do atual presidente da Câmara, Hugo Motta, resultou na entrega da relatoria do projeto ao ex-secretário de segurança pública de São Paulo, Guilherme Derrite, cuja gestão fez a letalidade da Polícia Militar paulista aumentar em 61%. Essa movimentação exemplifica, mais uma vez, a interferência do governador Tarcísio de Freitas na política nacional, usando o debate sobre segurança pública para avançar sua agenda conservadora e autoritária visando ganhos eleitorais.

Como resultado, a maior parte dos aspectos de garantias de direitos previstas no texto original foi esvaziada, enquanto pontos negativos foram em muito agravados, com penas mínimas e máximas aumentadas e a inclusão da proibição do direito ao voto das pessoas privadas de liberdade, enfraquecimento da Polícia Federal e brechas para a criminalização dos moradores de territórios dominados pelo crime e movimentos sociais.

Estamos assistindo a uma explícita movimentação dos setores da direita para colocar impedimentos na ação do Estado brasileiro na busca por políticas de segurança pública e justiça criminal integradas e racionais. O medo sempre foi ferramenta política utilizada por esses setores para enfraquecer instituições democráticas e justificar ações fora da lei. 

A chacina comandada pelo atual governador do estado do Rio de Janeiro foi um desses exemplos, que se contrapõem às últimas operações comandadas pelo Governo Federal, Carbono Oculto e Spare, que miraram no “andar de cima” das redes de lavagem e financiamento do crime organizado, sem deixar nenhum ferido no chão.

O que está sendo chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado é sustentado pela desregulamentação e enfraquecimento de órgãos de fiscalização. É uma tentativa de reduzir a autonomia da Polícia Federal, e submetê-la à autorização de governantes estaduais, em mais uma tentativa de blindar investigações contra os níveis mais altos do crime.

Além disso, o atual projeto traz como principal estratégia o aumento de penas já estabelecidas pelo código penal, podendo acirrar o problema já existente de superlotação das casas de detenção, já denunciado pelo STF há pelo menos 10 anos, colocando o Brasil como 3º país com maior população carcerária no mundo, com mais de 900 mil presos, dentre estes muitos ainda aguardam sentença.

Há também um alto risco, pelo texto aprovado pela Câmara Federal, de criminalização dos movimentos sociais. Precisamos estar sempre em atenção para que a criminalização de ativistas, como aconteceu em 2013 com a adoção da lei anti terrorismo, não se repita. Por mais que o atual inimigo público nº 1 seja o chamado “crime organizado”, em algum momento da história, podemos ser nós, da sociedade civil organizada, os próximos alvos. E o atual texto deixa margens bem abertas para tal, assim como para a criminalização da vida nas favelas e periferias.

Nós, da Subverta, defendemos que as políticas de segurança pública devem ter por princípio a integração das forças de segurança, com uso de inteligência e foco em desmontar as fontes de financiamento e entrada ilegal de armas nos territórios, além da redução da letalidade policial e o respeito inegociável à vida dos moradores das favelas. Também consideramos fundamental o debate sobre um marco regulatório para a produção, comércio e uso de drogas, baseado em saúde pública e direitos.

Temos como princípio um projeto antipunitivista, que preze pela responsabilização, reeducação e reinserção social de pessoas que tenham cometido atos infracionais. É essencial maior investimento e ampliação do sistema de garantia e promoção de direitos, em articulação entre poder público e sociedade civil.  

Segurança pública é uma pauta central para 2026 e precisamos disputar o projeto político que defendemos.

Coordenação Nacional do Subverta – Novembro de 2025